Procedimento Comum Cível 0742511-31.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 242.929,68

Orgao julgador

8ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/02/2024, 10:02

Recebidos os autos

09/02/2024, 16:11

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSUMIDORA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 54-A DO CDC. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. DECRETO N. 11.150/22. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 14.181/21 alterou significativamente o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. O processo de repactuação de dívidas é medida concebida pelo legislador para auxiliar o particular, pessoa física, a superar situação de exclusão social decorrente de crise econômico-financeira, a fim de que possa pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem, contudo, comprometer seu mínimo existencial. 3. O deferimento da medida de repactuação de dívidas exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 54-A, § 1º, do CDC. 4. Não há error in procedendo quando a não aplicação do procedimento previsto no artigo 104-B do CDC decorre da conclusão de que a consumidora não se enquadra no conceito de superendividada, por ter preservado o mínimo existencial. Nulidade da sentença afastada. 5. Os atos normativos editados pelo Poder Público têm presunção de constitucionalidade. Assim, devem ser observados os parâmetros adotados pelo Decreto n. 11.150/22 para fins de delimitação do mínimo existencial. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/10/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:15

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 03:57

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 03:56

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:36

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2023, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2023, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 15:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0742511-31.2022.8.07.0001. AUTOR: CAROLINE RAMALDES VAZ DA COSTA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi anexada apelação de ID 169810154, da parte autora, desacompanhada de guia de preparo e respctivo comprovante de pagamento. Certifico, ainda, que a parte ré não manejou recurso. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, apresente a parte apelada, em 15 dias, suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 15:37:04. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/12/2023, 21:34

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:39

Sentença

•28/07/2023, 15:13

Sentença

•28/07/2023, 15:13

Decisão

•26/07/2023, 11:05

Decisão

•26/07/2023, 11:05

Decisão

•29/06/2023, 15:12

Decisão

•21/06/2023, 14:48

Decisão

•28/02/2023, 15:55

Decisão

•28/02/2023, 11:11

Decisão

•28/02/2023, 11:11

Decisão

•09/02/2023, 11:05

Decisão

•09/02/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 17:22

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