Baixa Definitiva
28/08/2023, 13:57Transitado em Julgado em 23/08/2023
28/08/2023, 13:56Juntada de certidão
28/08/2023, 13:55Juntada de certidão
20/06/2023, 16:43Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/05/2023, 17:51Juntada de certidão
18/05/2023, 17:44Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/05/2023, 09:40Decorrido prazo de SILMAR ANTONIO DE FREITAS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023, 00:06Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023, 00:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023, 00:06Recebidos os autos
28/04/2023, 12:02Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023, 12:02Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2023, 12:02Recebidos os autos
28/04/2023, 12:02Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2023, 12:02