Procedimento Comum Cível 0706919-74.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos

/

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.833,71

Orgao julgador

Vara Cível de Planaltina

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 16:40

Recebidos os autos

10/04/2024, 14:48

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRESTAÇÕES NOS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dever de informação inerente às atividades consumeristas considera-se cumprido quando o contrato indica expressa e destacadamente natureza da operação, no caso a abertura de um crédito mediante contrato de cartão de crédito consignado. 2. Não havendo demonstração de que as prestações estejam fora dos limites legais, rejeita-se a pretensão de alteração de cláusulas contratuais, ressalvado ao usuário do cartão, a seu critério, quitar todo o valor negativo e assim livrar-se dos encargos que acrescem o valor original dos débitos. 3. Recurso desprovido.

13/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/12/2023, 12:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:46

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:36

Juntada de Petição de apelação

26/09/2023, 16:45

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:50

Publicado Sentença em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça, consoante art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado e cumprimento de sentença, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Publique-se. Intimem-se.

04/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:13

Documentos

Acórdão

•11/03/2024, 16:55

Sentença

•31/08/2023, 14:13

Sentença

•31/08/2023, 14:13

Decisão

•25/05/2023, 18:30

Decisão

•25/05/2023, 18:30

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h