Procedimento Comum Cível 0725824-36.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 32.505,27

Orgao julgador

3ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:29

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:51

Publicado Certidão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725824-36.2023.8.07.0003. AUTOR: PEDRO FERREIRA DA ROCHA REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que ficam as partes cientes do retorno dos autos do TJDFT. Remeto ao arquivo (gratuidade). Ceilândia-DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024 09:41:25. Certidão - z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:44

Juntada de certidão

01/04/2024, 09:42

Recebidos os autos

30/03/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA. TEMA REPETITIVO 648/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível em ação revisional para analisar se fora atendida a determinação judicial de emenda da petição inicial da ação. 2. O artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. Tema Repetitivo 648 do STJ: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. 4. Correto o indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC e, por conseguinte, a extinção do processo com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC, quando a parte autora, embora devidamente intimada, não cumpre a determinação de emenda. 5. Recurso conhecido e desprovido.

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/12/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:25

Recebidos os autos

14/11/2023, 13:25

Documentos

Acórdão

•26/02/2024, 15:07

Despacho

•14/11/2023, 13:25

Despacho

•14/11/2023, 13:25

Sentença

•19/10/2023, 10:53

Sentença

•19/10/2023, 10:53

Decisão

•21/09/2023, 18:53

Decisão

•21/09/2023, 18:53

Decisão

•31/08/2023, 20:41

Decisão

•31/08/2023, 20:41

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