Baixa Definitiva
13/02/2023, 16:00Transitado em Julgado em 09/02/2023
13/02/2023, 15:57Juntada de certidão
13/02/2023, 15:55Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/11/2022, 13:50Juntada de certidão
10/11/2022, 13:50Juntada de certidão
07/11/2022, 17:44Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/11/2022, 13:18Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/11/2022, 13:03Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/11/2022, 09:17Decorrido prazo de ARACY POLI NAVEGA em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022, 00:28Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022, 00:20Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
20/10/2022, 00:05Publicado Despacho em 20/10/2022.
20/10/2022, 00:05Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/10/2022, 23:22Recebidos os autos
15/10/2022, 23:22