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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þPosto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado no ID 172754783, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo o mérito da ação, nos termos dos arts. 771, parágrafo único e 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC, e declaro extinto o processo, nos exatos termos do art. 354 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios, conforme acordado entre as partes. Dispensadas as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado, eis que diante da transação houve preclusão lógica quanto ao direito de recorrer, ato incompatível com a homologação perseguida. Descadestre-se a Defensoria Pública, tendo em vista o pedido formulado no Id 172771504. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. Clodair Edenilson Borin Juiz de Direito Substituto