Procedimento do Juizado Especial Cível 0704387-94.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0704387-94.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) MARTA PORTELLA NUNES EMBARGADO(S) ITAU UNIBANCO S.A. Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1822066 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. A recorrida alega que não informou no boletim de ocorrência qualquer conduta de que tenha colaborado com a fraude. Afirma que as demais transações legítimas de elevado valor ocorreram em 2022 e não em 2023. Aponta inconsistência nos dados do banco que informou que a transação teria sido realizada por meio de Iphone 14, quando na realidade a embargante possuía Iphone 13. 2. Não há obscuridade ou omissão no acórdão embargado que analisou o conjunto probatório e todas as circunstâncias relatadas pelas partes e adotou entendimento contrário à pretensão da embargante, concluindo que a autora seguiu as orientações dos fraudadores e permitiu o acesso à sua conta. 3. As demais transações de alto valor indicadas no acórdão (algumas superiores às da fraude) ocorreram em 2022, nos meses anteriores ao da fraude perpetrada em agosto de 2022. Assim, é irrelevante eventuais transações indicadas nos embargos que teriam ocorrido em 2023. 4. Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.

08/03/2024, 00:00