Baixa Definitiva
21/06/2024, 13:34Expedição de Certidão.
21/06/2024, 13:33Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024, 17:05Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024, 02:18Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024, 08:33Juntada de Petição de petição
04/05/2024, 16:46Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024, 02:19Publicado Ementa em 30/04/2024.
30/04/2024, 02:19Expedição de Outros documentos.
26/04/2024, 13:12Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024, 15:16Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2024, 14:15Juntada de Petição de memoriais
18/04/2024, 18:00Juntada de Petição de petição
12/04/2024, 19:35Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024, 11:36Expedição de Outros documentos.
08/04/2024, 17:58