Publicado Decisão em 06/05/2026.
07/05/2026, 02:17Publicado Decisão em 06/05/2026.
07/05/2026, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026
06/05/2026, 02:17Recebidos os autos
30/04/2026, 00:14Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).
30/04/2026, 00:14Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA OLIVEIRA PAIXAO em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 02:18Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
22/04/2026, 14:31Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2026, 19:34Publicado Portaria em 26/03/2026.
27/03/2026, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026
26/03/2026, 02:17Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 17:35Expedição de Portaria.
25/03/2026, 17:35Juntada de Petição de petição
24/03/2026, 20:09Expedição de Portaria.
24/03/2026, 16:33Publicado Portaria em 06/03/2026.
07/03/2026, 02:18