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Agravo Em Recurso EspecialRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

Autor

VERONICA DA SILVA GUEDES

Reu

JURAILDES DE CASTRO BARBOSA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

09/03/2026, 19:13

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 19:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/11/2025 Petição Nº 778936/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0778936 - AgInt no AREsp 2821182 - Publicação prevista para 26/11/2025

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00778936/2025 - AgInt no AREsp 2821182/DF

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/11/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00778936/2025 - AgInt no AREsp 2821182/DF

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 954440/2025

Protocolizada Petição 954440/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/10/2025

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 29/08/2025 e término em 18/09/2025, para VERA HILDA DA SILVA GUEDES DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 778936/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1137.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 29/08/2025 e término em 18/09/2025, para VERONILDA DA SILVA GUEDES apresentar resposta à petição n. 778936/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1137.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 29/08/2025 e término em 18/09/2025, para GESOLINDA DE CASTRO BARBOSA apresentar resposta à petição n. 778936/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1137.

legal