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Termo CircunstanciadoDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial Criminal de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 01:26

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 28/02/2024

29/02/2024, 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:07

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739360-75.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MARIA DAS DORES PEREIRA DE BARROS SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato MARIA DAS DORES PEREIRA DE BARROS submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada nos autos. Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo autor do fato. Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato MARIA DAS DORES PEREIRA DE BARROS, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente. Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. Registre-se. Intime-se. FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

08/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2024, 15:36

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

07/02/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

06/02/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2024, 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2024, 17:51

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 15:27

Sentença

•07/02/2024, 15:16

Sentença

•07/02/2024, 15:16

Despacho

•02/02/2024, 15:53

Despacho

•24/10/2023, 14:28

Sentença

•01/08/2023, 08:38

Sentença

•01/08/2023, 08:38

Despacho

•21/07/2023, 18:01

Despacho

•21/07/2023, 14:39

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