Procedimento Comum Cível 0711631-29.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 2.366,54

Orgao julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 13:52

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de JURACELIS MORAES BORGES PIQUIA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 02:58

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711631-29.2022.8.07.0010. REQUERENTE: JURACELIS MORAES BORGES PIQUIA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E. TJDFT. Certifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem novos requerimentos, e nada mais havendo, arquivem definitivamente. Nos termos da portaria 2/2022, remeto os autos à contadoria-partidoria, para cálculo das custas porventura existentes. BRASÍLIA-DF, 3 de abril de 2024 11:23:06. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 15:12

Juntada de certidão

03/04/2024, 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

03/04/2024, 13:18

Recebidos os autos

03/04/2024, 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/04/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:24

Transitado em Julgado em 25/03/2024

03/04/2024, 11:23

Recebidos os autos

02/04/2024, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 4.790/2020. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O pedido de efeito suspensivo à apelação, apesar de ter sido formulado nas razões da apelação, ao contrário do que estabelece o § 3º, do art. 1. 012, do Código de Processo Civil, não merece prosperar diante da ausência de demonstração da fundamentação relevante e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao apelante. II. A despeito da incidência dos princípios da liberdade contratual, é indubitável que os contratos de mútuo bancário são regidos pelas normas consumeristas que autorizam a apreciação judicial das cláusulas contratuais eventualmente contrárias ao ordenamento jurídico (Súmula n. 297 STJ). III. Nesse contexto, ainda que o correntista tenha livremente pactuado contrato de mútuo na modalidade débito em conta corrente, é possível a revogação da autorização, o que, por certo, não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do contratante. IV. Faculta-se ao correntista cancelar a autorização de débitos automáticos, mesmo nos contratos firmados antes da Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central, pois já existiam permissivos normativos nesse sentido (Resolução CMN n. 3.695/2009, Resolução CMN n. 4.480/2016, Resolução BACEN 4.771/2019). V. Recurso conhecido e desprovido.

23/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•21/02/2024, 19:10

Sentença

•28/08/2023, 19:19

Sentença

•28/08/2023, 15:41

Sentença

•02/08/2023, 09:07

Sentença

•01/08/2023, 15:03

Decisão

•31/07/2023, 20:26

Decisão

•31/07/2023, 20:26

Despacho

•07/07/2023, 20:01

Despacho

•07/07/2023, 20:01

Despacho

•26/05/2023, 14:12

Despacho

•26/05/2023, 14:12

Decisão

•22/12/2022, 18:11

Decisão

•22/12/2022, 18:11

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