Procedimento Comum Cível 0714859-30.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 2.366,54

Orgao julgador

1ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 22:34

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 22:34

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:30

Decorrido prazo de LEDI DE SOUSA LIMA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:17

Publicado Certidão em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 03:56

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 20:26

Recebidos os autos

29/05/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA SALÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 4.790/20. NÃO SE APLICA. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento de autorização de descontos em conta corrente deve ser feito formalizado por meio de notificação feita pelo devedor ao credor, conforme estabelece o artigo 6º da Resolução Bacen n. 4.790/2020. 2. Ademais, por não ter criado novo direito, mas tão somente normatizado situação já vigente pela natureza do contrato, não há razões para restringir o direito do consumidor aos contratos firmados após a referida resolução. 3. Lado, outro o empréstimo consignado, cujo desconto é realizado diretamente na folha de pagamento, é disciplinado pela Lei nº 10.820/2003 e distingue-se dos mútuos abrangidos pelo julgamento do Tema 1.085 pelo STJ, motivo pelo qual não é dado ao mutuário cancelar a autorização dada e modificar a forma de pagamento. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

26/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/12/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:43

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:58

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:42

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:20

Documentos

Acórdão

•24/04/2024, 18:19

Decisão

•29/08/2023, 11:27

Decisão

•29/08/2023, 11:27

Documento de Comprovação

•28/08/2023, 19:30

Sentença

•01/08/2023, 16:01

Sentença

•19/07/2023, 21:19

Despacho

•26/05/2023, 13:29

Despacho

•26/05/2023, 13:29

Despacho

•24/04/2023, 10:01

Despacho

•24/04/2023, 10:01

Decisão

•19/02/2023, 22:55

Decisão

•16/02/2023, 10:19

Decisão

•09/01/2023, 14:44

Decisão

•09/01/2023, 14:44

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