Cumprimento de sentença 0702070-31.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702070-31.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702070-31.2024.8.07.0003. REQUERENTE: CLEONILSON ARAUJO SOUSA REQUERIDO: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CRISTAL ALIMENTOS LTDA SENTENÇA autora: (1) a quantia de R$ 32444,38 (trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), a título de danos emergentes. Referido montante será corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da colisão (5/9/2023) e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil; (2) a quantia de R$ 6300,00 (seis mil e trezentos reais), a título de lucros cessantes). O numerário será corrigido monetariamente pelo INPC semana a semana, de forma proporcional ao valor de cada um dos pagamentos devidos conforme previsto no contrato, sendo o termo inicial o dia da colisão (5/9/2023), e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Preliminarmente as partes rés argumentam que o processo deve ser extinto em face da necessidade de produção de prova pericial e que o caso em discussão envolve litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide, motivo pelo qual os terceiros AMERICAN LIFE SEGUROS e BRADESCO SEGUROS, seguradoras dos veículos envolvidos no acidente, devem integrar a relação processual. A 2.ª parte ré (CRISTAL ALIMENTOS LTDA), por sua vez, alega que a peça inicial é inepta, na medida em que os fatos alegados são confusos e contraditórios; logo, a narrativa prejudica o direito de defesa. Quanto à questão da denunciação da lide, o artigo 10 da Lei 9099/95 – o qual afasta a aplicação do artigo 70, inciso III do Código de Processo Civil, pois se refere a procedimento específico – veda qualquer hipótese de intervenção de terceiros, incluindo-se o indicado. Ademais, o procedimento não terá qualquer impacto negativo quanto ao exercício do direito de defesa, uma vez que as seguradoras em nada contribuirão com o fito de elucidar a dinâmica do acidente, cabendo aos contratantes, acaso condenados, invocar a aplicação do contrato por conta da ocorrência de eventual risco coberto pela apólice, por meio de canais administrativos ou mesmo judicialmente. Outrossim, a despeito das alegações apresentadas pelas partes rés, o processo está apto a ser julgado com base nas provas carreadas aos autos, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. No que diz respeito à inépcia da petição inicial, a peça preenche os requisitos delineados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Não há qualquer vício formal em relação à narrativa apresentada. Rejeito as preliminares suscitadas. Não há outras questões processuais pendentes de análise e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais examino o mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação solidária das partes rés ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes de R$ 6300,00 e danos emergentes de R$ 38024,13) e morais, no importe de R$ 44324,13 e R$ 10000,00, respectivamente. Aplicam-se ao caso em exame os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil. Eventual responsabilidade civil será pautada subjetivamente. A parte autora aduz que no dia 5/9/2023, terceira pessoa (MIGUEL DA SILVA CARDOSO) transitava com o automóvel FIAT/PALIO, placa PAJ8141, de sua propriedade, na BR070, km 19,3, sentido crescente, Ceilândia/DF quando este foi abalroado na parte traseira pelo caminhão, VW/24.250 CNC 6X2, placa NKG5984, conduzido por um dos prepostos da 2.ª parte ré, o qual também foi atingido na parte traseira pelo ônibus M.BENZ/INDUSCAR APACHE U, placa OGR4456, dirigido por um colaborador da 1.ª parte ré (TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA). Sobre os fatos, narra que o condutor de seu carro o parou, em decorrência de um acidente à sua frente e que, posteriormente, diante da falta de cuidado de ambos os condutores – tanto do caminhão quanto do ônibus – a colisão traseira contra o seu automóvel ocorreu. A 1.ª parte ré impugna a dinâmica do acidente apresentada, pois sustenta que a colisão entre o automóvel da parte ré (descrito como V3 no laudo policial) e o caminhão da 2.ª parte ré (indicado como V4 no mesmo documento) já havia ocorrido, o que afasta a sua responsabilidade. A 2.ª parte ré, por sua vez, afirma que o motorista do caminhão logrou êxito em pará-lo antes de qualquer tipo de contato com a parte traseira do automóvel da parte autora; sendo certo que este evento somente ocorreu posteriormente, após o choque causado pelo coletivo conta a parte traseira de seu veículo de transporte de cargas. Ao analisar os autos, sobretudo o documento de id. 190691724, página 1, o qual foi elaborado pelo condutor do automóvel de propriedade da parte autora (FIAT/PALIO, placa PAJ8141), logo após o acidente, constata-se a ausência de responsabilidade da 2.ª parte ré em relação ao caso discutido nos autos, bem como a responsabilidade exclusiva da 1.ª parte ré (com base no disposto no artigo 932, inciso III do Código Civil) Isso porque, o motorista MIGUEL DA SILVA CARDOSO, o qual presenciou a dinâmica fática informou no relato supramencionado que o caminhão logrou êxito em parar completamente, antes de qualquer choque com a parte traseira de seu carro; sendo certo que tal evento somente ocorreu após a batida entre o coletivo (na parte lateral esquerda, diante da evidente perda de controle) e o veículo de transporte. Aplica-se, por conseguinte, a teoria do corpo neutro para afastar o nexo de causalidade e a responsabilidade da transportadora. Por outro lado, vislumbra-se que o motorista da concessionária de serviço público de transporte não observou o disposto nos artigos 28 e 29, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, na medida em que perdeu o controle de seu veículo ao não manter uma distância de segurança em relação ao automóvel à frente, bem como ao não desenvolver uma velocidade compatível com a via e com as condições climáticas (a chuva, neste caso, não pode ser considerada como evento apto a modificar o nexo de causalidade, pois os dois automóveis identificados como V3 e V4 efetivaram manobras de parada completa na via, sem qualquer óbice – resultado não atingido pelo motorista do ônibus). No mais, não há qualquer prova documental no processo (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil) que corrobore a versão dos fatos apresentados pela 1.ª parte ré ou mesmo aquela que consta no laudo pericial elaborado pela polícia (id. 190691723), uma vez que o próprio condutor do automóvel V3 confirma que não houve colisão, num primeiro momento, entre o carro de passeio de cor vermelha e o caminhão, mas apenas no momento subsequente (após o choque causado pelo ônibus). O nexo de causalidade decorre dos fatos comprovados diante das provas carreadas aos autos. O prejuízo experimentado pela parte autora foi causado pela conduta adotada pelo preposto da 1.ª parte ré, o qual conduzia o ônibus no momento do acidente e perdeu o controle deste. Desta forma, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil extracontratual e ausentes as causas que eventualmente afastem o dever de indenizar. A lesão patrimonial experimentada pela parte autora, referente aos danos emergentes (reparos de seu automóvel e gastos com um serviço de rastreamento sem possibilidade de fruição), se exterioriza pelo critério do menor orçamento apresentado (no caso dos reparos do carro), bem como do pagamento dos valores (no caso da prestação acessória), e perfaz um total de R$ 44324,13, segundo os cálculos apresentados (id. 185531768, páginas 1-2). Acerca dos numerários em tela, a 1.ª parte ré não os impugnou, de forma específica, mas apenas genericamente, ao alegar que inexiste responsabilidade civil no caso em análise. Em que pesem as alegações tecidas pela parte autora, identifica-se que apenas parte do montante cobrado sob a rubrica de danos emergentes é devida, qual seja, R$ 32444,38 (id. 184478050, páginas 1-2), diante da aplicação do princípio da menor onerosidade em face do devedor (o outro orçamento anexado ao processo é de montante superior; logo, não pode ser utilizado como parâmetro). Além disso, os gastos com a hipotética prestação de rastreamento (ids. 185531769, 185531771, 185531772 e 185531773) não podem ser cobrados, porquanto inexiste, nos comprovantes de pagamento, vinculação dos serviços prestados em relação ao automóvel avariado. Quanto aos lucros cessantes, estes correspondem aos valores que a parte prejudicada deixou de ganhar, em decorrência da impossibilidade de uso do bem utilizado no desempenho de sua atividade habitual. Em relação a este ponto, a parte autora anexa ao processo o contrato de locação do bem envolvido no acidente, entabulado com o terceiro MIGUEL DA SILVA CARDOSO (id. 184476344, páginas 1-2), o qual prevê o pagamento de aluguel semanal de R$ 420,00 pelo locatário. O documento em tela comprova, de forma satisfatória (artigo 403 do Código Civil), o que o locador (parte autora) deixou de ganhar durante o lapso temporal indicado na peça inicial, uma vez que o bem avariado certamente não foi consertado imediatamente após a colisão. Devido, portanto, a condenação da 1.ª parte ré ao pagamento de R$ 6300,00, a título de lucros cessantes. No que diz respeito ao dano moral, os fatos demonstrados nos autos são incapazes de causar lesões aos direitos da personalidade da parte autora, notadamente por se tratarem de aborrecimentos, oriundos da vida em sociedade. Cumpre destacar que não foram experimentadas graves lesões à integridade física, à saúde ou à capacidade econômica desta, em decorrência do evento descrito nos autos, pois nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Desta forma, a pretensão de pagamento de indenização por danos morais não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a 1.ª parte ré (TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA) a pagar à parte intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 17 de abril de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de comprovante

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de comprovante

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)

legal