Baixa Definitiva
11/12/2024, 15:15Transitado em Julgado em 09/12/2024
11/12/2024, 15:14Juntada de decisão de tribunais superiores
11/12/2024, 15:13Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/07/2024, 17:34Juntada de certidão
30/07/2024, 17:34Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/07/2024, 09:02Juntada de Petição de petição
22/07/2024, 16:33Publicado Despacho em 15/07/2024.
15/07/2024, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024, 02:17Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024, 15:51Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/07/2024, 15:51Recebidos os autos
10/07/2024, 15:51Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/07/2024, 15:51Recebidos os autos
10/07/2024, 15:51Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/07/2024, 12:00