Procedimento do Juizado Especial Cível 0703005-38.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.060,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível do Guará

Partes do Processo

FRANCISCO HERCULES MARQUES VALE

CPF

Autor

UBER

Terceiro

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Terceiro

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Terceiro

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE 44347·CPF·Representa: Autor

ISABELA BRAGA POMPILIO

OAB/DF 14234·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:59

Transitado em Julgado em 25/09/2024

26/09/2024, 15:59

Decorrido prazo de FRANCISCO HERCULES MARQUES VALE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:20

Publicado Sentença em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará

09/09/2024, 12:38

Recebidos os autos

06/09/2024, 18:43

Julgado improcedente o pedido

06/09/2024, 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO

30/08/2024, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

29/08/2024, 07:39

Recebidos os autos

29/08/2024, 00:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

03/06/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:40

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:59

Transitado em Julgado em 25/09/2024

26/09/2024, 15:59

Decorrido prazo de FRANCISCO HERCULES MARQUES VALE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:20

Publicado Sentença em 11/09/2024.

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 14:05

Sentença

•06/09/2024, 18:43

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará

09/09/2024, 12:38

Recebidos os autos

06/09/2024, 18:43

Julgado improcedente o pedido

06/09/2024, 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO

30/08/2024, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

29/08/2024, 07:39

Recebidos os autos

29/08/2024, 00:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

03/06/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de réplica

31/05/2024, 13:35

Decorrido prazo de FRANCISCO HERCULES MARQUES VALE em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:31

Juntada de Petição de contestação

21/05/2024, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará

15/05/2024, 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

15/05/2024, 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

15/05/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de substabelecimento

13/05/2024, 13:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

13/05/2024, 02:35

Recebidos os autos

13/05/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:33

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703005-38.2024.8.07.0014. AUTOR: FRANCISCO HERCULES MARQUES VALE REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, em que almeja a parte autora, a título de antecipação de tutela, a determinação para que a requerida restabeleça a conta do autor, pois discorda dos motivos alegados para o bloqueio, uma vez que sempre utilizou os serviços com cordialidade. A antecipação pretendida depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como não ser medida irreversível. Com efeito, a liminar pretendida possui caráter satisfativo, razão pela qual, inviável seu deferimento neste momento processual. Além disso, existem vários aplicativos de motoristas atualmente, e o serviço de táxi, de forma que não há qualquer prejuízo ao autor em utilizar outro serviço de transporte, sendo certo que a celeridade do rito no sistema dos juizados especiais, com audiência designada para data breve, por si só, afasta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Posto isso, INDEFIRO o pedido de de tutela de urgência formulado pela parte requerente. Intime-se a parte autora desta decisão e, em seguida, citem-se e intimem-se a parte requerida, com as advertências legais. Por fim, não havendo outros requerimentos, aguarde-se a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC - Guará. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/03/2024, 15:19

Recebidos os autos

22/03/2024, 15:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

21/03/2024, 18:44

Distribuído por sorteio

21/03/2024, 18:44

Decisão

•25/03/2024, 12:55

Decisão

•22/03/2024, 15:19