Execução de Título Extrajudicial 0717678-12.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717678-12.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717678-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SAGRADA FAMILIA BAR E RESTAURANTE LTDA, FLAVIO SILVA ALVES, ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA 'Decisão I - Da citação de Sagrada Família Bar e Restaurante Com relação à sociedade empresária executada, verifica-se que seu representante legal, Flávio Silva Alves, foi devidamente citado, ID 175104143. Ou seja, o representante legal da sociedade empresária já foi citado enquanto pessoa natural. Assim, é desnecessária sua nova citação, agora como representante da pessoa jurídica executada. Isso porque a finalidade da citação é dar conhecimento sobre o processo, o que já ocorreu. O ato citatório já cumpriu seu objetivo (arts. 188 e 276, parte final, do CPC). Assim, devem ser obedecidos os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da razoável duração do processo, de sorte que considera-se citada a pessoa jurídica. II - Do pedido de justiça gratuita formulado por Elida de Fátima Siqueira A executada Elida requer os benefícios da gratuidade de justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e c) outros elementos que reputar pertinentes. III – Do prosseguimento da execução Quanto aos executados Flávio e Sagrada Família Bar e Restaurante, à falta de pagamento ou garantia do juízo, ao CJU para que promova as pesquisas de bens, na forma do item 2 e seguintes da decisão que recebeu a inicial. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(52)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(128)

legal