Procedimento Comum Cível 0709672-07.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMensalidadesPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel do Gama 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Cantarino 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Ana Maria Cantarino

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 13:08

Juntada de certidão

26/09/2025, 18:28

Juntada de alvará de levantamento

26/09/2025, 18:28

Recebidos os autos

26/09/2025, 16:37

Outras decisões

26/09/2025, 16:37

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAETANO FREITAS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

18/08/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:48

Publicado Certidão em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:32

Juntada de certidão

02/08/2025, 04:01

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 16:38

Juntada de certidão

10/07/2025, 14:37

Juntada de alvará de levantamento

10/07/2025, 14:37

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 13:08

Juntada de certidão

26/09/2025, 18:28

Juntada de alvará de levantamento

26/09/2025, 18:28

Recebidos os autos

26/09/2025, 16:37

Outras decisões

26/09/2025, 16:37

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 16:37

Decisão

•07/07/2025, 16:24

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAETANO FREITAS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

18/08/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:48

Publicado Certidão em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:32

Juntada de certidão

02/08/2025, 04:01

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 16:38

Juntada de certidão

10/07/2025, 14:37

Juntada de alvará de levantamento

10/07/2025, 14:37

Recebidos os autos

07/07/2025, 16:24

Deferido o pedido de MARIA EDUARDA CAETANO FREITAS - CPF: 052.740.551-50 (REQUERENTE).

07/07/2025, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

07/07/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 10:47

Juntada de certidão

02/07/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 13:09

Juntada de certidão

28/05/2025, 03:18

Juntada de certidão

27/05/2025, 19:56

Juntada de alvará de levantamento

27/05/2025, 19:56

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 10:01

Juntada de certidão

07/05/2025, 16:16

Juntada de alvará de levantamento

07/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 13:17

Juntada de certidão

30/04/2025, 03:06

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 09:41

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAETANO FREITAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:57

Decorrido prazo de GAMA CURSOS TECNICOS LTDA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:57

Juntada de certidão

07/04/2025, 17:28

Juntada de alvará de levantamento

07/04/2025, 17:28

Transitado em Julgado em 02/04/2025

07/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

05/04/2025, 20:24

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAETANO FREITAS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:06

Juntada de certidão

02/04/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:04

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAETANO FREITAS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:38

Publicado Sentença em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 23:45

Recebidos os autos

07/03/2025, 18:01

Homologada a Transação

07/03/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

13/02/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:23

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:23

Juntada de certidão

12/02/2025, 14:08

Juntada de alvará de levantamento

12/02/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 21:09

Recebidos os autos

10/02/2025, 20:19

Outras decisões

10/02/2025, 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

11/12/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 09:23

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 09:40

Publicado Certidão em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:23

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 08:52

Decorrido prazo de GAMA CURSOS TECNICOS LTDA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 13:44

Juntada de certidão

19/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 02:25

Publicado Certidão em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:24

Recebidos os autos

12/11/2024, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/08/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:05

Decorrido prazo de GAMA CURSOS TECNICOS LTDA em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:14

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2024, 20:24

Publicado Certidão em 22/07/2024.

22/07/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 03:32

Publicado Certidão em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:47

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:40

Juntada de Petição de apelação

17/07/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 03:32

Publicado Sentença em 26/06/2024.

26/06/2024, 03:32

Recebidos os autos

24/06/2024, 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2024, 16:04

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAETANO FREITAS em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

12/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 02:50

Publicado Certidão em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:50

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2024, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:12

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido formulado para determinar que a requerida aplique as provas relativas ao módulo corrente e conceda o acesso ao sistema do aluno em favor da requerente; e que a requerida se abstenha de impedir que a REQUERENTE frequente as aulas e participe das demais atividades acadêmicas, inclusive o estágio, confirmando a tutela antecipada recursal (AGI 0736625-20.2023.8.07.0000). Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, o que faço com lastro no art. 85, § 8º, do CPC, considerando como inestimável o valor da condenação relativa à obrigação de não fazer, bem como com fulcro no art. 86 caput do CPC. Suspendo pelo prazo de 5 anos, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, a cobrança dos ônus sucumbenciais a cargo da autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Entendo por desnecessário o envio de notificação do Procon e ao MPDFT, uma vez que em virtude da presente condenação, entendo que restará aplicado o caráter pedagógico do presente provimento jurisdicional, e considerando ainda que tais medidas podem ser exercidas diretamente pela parte autora (provocação de órgãos administrativos). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se com as cautelas necessárias. P.R.I LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

28/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/05/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 09:12

Julgado procedente em parte do pedido

27/05/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 18:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

18/12/2023, 19:43

Juntada de Petição de contestação

16/11/2023, 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

10/11/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:09

Decorrido prazo de GAMA CURSOS TECNICOS LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/10/2023, 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 18:19

Recebidos os autos

26/09/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 16:17

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAETANO FREITAS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

04/09/2023, 10:51

Publicado Despacho em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

01/09/2023, 18:41

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAETANO FREITAS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709672-07.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MARIA EDUARDA CAETANO FREITAS REQUERIDO: GAMA CURSOS TECNICOS LTDA DESPACHO Nada a prover acerca do pedido de reconsideração, sobretudo diante da falta de previsão legal. Cumpra-se o disposto na decisão anterior. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo ide Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

14/08/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

13/08/2023, 21:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/08/2023, 17:49

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA EDUARDA CAETANO FREITAS - CPF: 052.740.551-50 (REQUERENTE).

10/08/2023, 17:49

Recebidos os autos

10/08/2023, 17:49

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

08/08/2023, 17:39

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/08/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709672-07.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MARIA EDUARDA CAETANO FREITAS REQUERIDO: GAMA CURSOS TECNICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O art. 5º, LXXIV da CF que restringe a concessão do benefício da gratuidade "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora afirme estar desempregada, a autora não juntou sua car Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/08/2023, 17:52

Determinada a emenda à inicial

04/08/2023, 17:52

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 00:21

Sentença

•10/04/2025, 16:23

Sentença

•09/03/2025, 23:44

Sentença

•07/03/2025, 18:01

Sentença

•07/03/2025, 18:01

Decisão

•10/02/2025, 20:19

Decisão

•10/02/2025, 20:19

Petição

•21/11/2024, 13:44

Acórdão

•11/10/2024, 19:36

Sentença

•24/06/2024, 16:04

Sentença

•24/06/2024, 16:04

Sentença

•27/05/2024, 09:12

Sentença

•27/05/2024, 09:12

Despacho

•26/09/2023, 16:17

Todos os documentos(21)

Decisão

•26/09/2025, 16:37

Decisão

•07/07/2025, 16:24

Sentença

•10/04/2025, 16:23

Sentença

•09/03/2025, 23:44

Sentença

•07/03/2025, 18:01

Sentença

•07/03/2025, 18:01

Decisão

•10/02/2025, 20:19

Decisão

•10/02/2025, 20:19

Petição

•21/11/2024, 13:44

Acórdão

•11/10/2024, 19:36

Sentença

•24/06/2024, 16:04

Sentença

•24/06/2024, 16:04

Sentença

•27/05/2024, 09:12

Sentença

•27/05/2024, 09:12

Despacho

•26/09/2023, 16:17

Anexo

•01/09/2023, 18:41

Despacho

•30/08/2023, 15:28

Despacho

•30/08/2023, 15:28

Decisão

•10/08/2023, 17:49

Decisão

•04/08/2023, 18:26

Decisão

•04/08/2023, 17:52