Baixa Definitiva
30/11/2022, 16:04Expedição de Certidão.
30/11/2022, 16:04Transitado em Julgado em 29/11/2022
30/11/2022, 16:03Decorrido prazo de JAG UTILIDADES EIRELI - EPP em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022, 00:08Publicado Ementa em 07/11/2022.
07/11/2022, 00:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
06/11/2022, 20:32Expedição de Outros documentos.
03/11/2022, 16:38Expedição de Outros documentos.
03/11/2022, 16:38Expedição de Outros documentos.
03/11/2022, 16:38Conhecido o recurso de JAG UTILIDADES EIRELI - EPP - CNPJ: 02.807.173/0001-41 (APELANTE) e não-provido
21/10/2022, 14:33Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2022, 19:07Expedição de Outros documentos.
22/09/2022, 15:32Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2022, 15:32Recebidos os autos
15/09/2022, 15:06Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
19/08/2022, 13:30