Baixa Definitiva 10/04/2026, 13:41
Expedição de Certidão. 10/04/2026, 13:41
Transitado em Julgado em 10/04/2026 10/04/2026, 13:41
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59. 10/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de ANA LIDIA LIMA DAMASCENO em 26/02/2026 23:59. 27/02/2026, 02:20
Decorrido prazo de ANA LIDIA LIMA DAMASCENO em 26/02/2026 23:59. 27/02/2026, 02:17
Publicado Ementa em 19/02/2026. 20/02/2026, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 14/02/2026, 02:16
Expedição de Outros documentos. 12/02/2026, 17:57
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido 06/02/2026, 12:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 06/02/2026, 12:25
Expedição de Intimação de Pauta. 05/12/2025, 12:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 05/12/2025, 12:17
Recebidos os autos 27/11/2025, 17:10
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 18/11/2025, 16:47 Ver todas as movimentacoes (20)