Procedimento Comum Cível 0703738-74.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2023

Valor da Causa

R$ 18.038,42

Orgao julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 16:50

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:24

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ARAUJO LOPES em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:26

Publicado Certidão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 18:01

Recebidos os autos

30/04/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Na hipótese, não se verifica qualquer abusividade em detrimento da consumidora ou falta de observância de qualquer dever anexo à boa-fé objetiva, em especial o dever de informação. A consumidora teve ciência sobre o objeto do negócio jurídico entabulado, devendo ser mantido o contrato tal como pactuado pelas partes no exercício da autonomia de suas vontades, não sendo possível a modificação, pelo Poder Judiciário, das obrigações livremente estabelecidas. Precedentes. 2. Apelação conhecida e não provida.

05/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/02/2024, 17:08

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ARAUJO LOPES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:50

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ARAUJO LOPES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:52

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:26

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:26

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:26

Documentos

Acórdão

•04/04/2024, 07:26

Sentença

•10/01/2024, 21:05

Sentença

•10/01/2024, 21:05

Despacho

•09/01/2024, 10:40

Despacho

•18/12/2023, 15:51

Despacho

•18/12/2023, 15:51

Decisão

•25/09/2023, 23:42

Decisão

•25/09/2023, 23:42

Decisão

•08/09/2023, 16:26

Decisão

•08/09/2023, 16:26

Decisão

•13/08/2023, 21:07

Decisão

•13/08/2023, 21:06

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