—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709280-25.2023.8.07.0018. Requerente: P. R. G. C. e outros Requerido: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros DECISÃO P. R. G. C. ajuizou ação declaratória cumulada com obr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196)