Baixa Definitiva
09/08/2023, 16:21Expedição de Certidão.
09/08/2023, 16:11Expedição de Certidão.
08/08/2023, 19:24Transitado em Julgado em 04/08/2023
08/08/2023, 19:24Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023, 18:18Expedição de Outros documentos.
07/08/2023, 16:48Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e não-provido
31/07/2023, 13:52Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2023, 19:32Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023, 16:44Expedição de Certidão.
23/06/2023, 13:39Expedição de Outros documentos.
22/06/2023, 14:53Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2023, 14:53Recebidos os autos
28/04/2023, 17:54Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
22/11/2022, 17:35Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022, 13:14