Baixa Definitiva
25/11/2024, 17:38Expedição de Certidão.
25/11/2024, 17:37Transitado em Julgado em 22/11/2024
25/11/2024, 17:37Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024, 02:16Juntada de Petição de petição
01/10/2024, 11:33Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024, 02:18Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024, 02:18Expedição de Outros documentos.
27/09/2024, 16:04Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
26/09/2024, 14:44Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024, 14:33Expedição de Outros documentos.
29/08/2024, 17:10Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024, 17:10Recebidos os autos
26/08/2024, 21:14Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
16/08/2024, 10:22Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/08/2024, 20:17