Ação Penal - Procedimento Ordinário 0701318-58.2021.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Jair Soares

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 06:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 03:55

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Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 20:37

Juntada de certidão

21/03/2024, 20:32

Juntada de certidão

21/03/2024, 20:24

Juntada de certidão

21/03/2024, 20:17

Juntada de certidão

21/03/2024, 20:09

Expedição de Carta.

18/03/2024, 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

14/03/2024, 14:54

Recebidos os autos

14/03/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

13/03/2024, 15:27

Recebidos os autos

13/03/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Roubo circunstanciado: concurso de pessoas. Provas. Desclassificação. Grave ameaça. Menoridade. Confissão. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. 1 - Nos crimes patrimoniais, a palavra das vítimas tem especial relevância, sobretudo se coerentes entre si e corroboradas pelo depoimento de agente de polícia que apurou os fatos e pela confissão extrajudicial de um dos réus. 2 - Não se desclassifica o crime de roubo para o de furto se o crime foi cometido mediante grave ameaça, exercida pela simulação de posse de arma. 3 – A atenuante da menoridade relativa – de natureza objetiva - incide para o réu menor de 21 anos na data do fato (art. 65, I, CP). 4 – Se o réu confessa o crime, na delegacia, ainda que em parte, deve-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea. 5 - Reconhecida a semi-imputabilidade e recomendado tratamento ambulatorial, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança, podendo a pena ser cumprida no sistema penitenciário comum, com acompanhamento pela equipe de saúde do estabelecimento prisional. 6 - Apelação provida em parte.

06/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/10/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 18:28

Documentos

Acórdão

•02/02/2024, 15:55

Despacho

•14/09/2023, 14:52

Despacho

•14/09/2023, 14:52

Manifestação do MPDFT

•25/08/2023, 20:27

Decisão

•25/08/2023, 13:52

Decisão

•25/08/2023, 13:52

Sentença

•16/08/2023, 18:04

Sentença

•16/08/2023, 18:04

Sentença

•20/07/2023, 08:36

Sentença

•20/07/2023, 08:35

Decisão

•17/05/2023, 10:15

Decisão

•23/01/2023, 18:31

Decisão

•12/01/2023, 17:22

Decisão

•12/01/2023, 17:22

Despacho

•15/12/2022, 18:40

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