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Embargos De Declaracao CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 5.212,16

Orgao julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

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Partes do Processo

VIA VAREJO S/A

CNPJ 33.***.***.0652-90

Autor

PONTO FRIO

Terceiro

CASAS BAHIA S/A

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/05/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 14:29

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/05/2024

Decorrido prazo de EDILSON DA COSTA SANTOS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 02/05/2024 23:59.

Publicado Ementa em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 13/03/2024 23:59.

legal