Baixa Definitiva
19/03/2024, 12:42Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024, 12:33Juntada de certidão
19/03/2024, 12:28Juntada de Petição de petição
18/03/2024, 22:23Juntada de Petição de petição
15/03/2024, 16:14Publicado Acórdão em 08/03/2024.
08/03/2024, 02:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024, 02:26Expedição de Outros documentos.
06/03/2024, 14:38Recebidos os autos
06/03/2024, 14:37Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
05/03/2024, 15:01Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024, 19:09Juntada de Petição de petição
18/02/2024, 10:27Expedição de Outros documentos.
09/02/2024, 15:16Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024, 15:16Recebidos os autos
05/02/2024, 18:03