Baixa Definitiva
16/04/2026, 11:36Transitado em Julgado em 08/04/2026
16/04/2026, 11:35Juntada de decisão de tribunais superiores
16/04/2026, 11:33Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/08/2025, 17:39Juntada de certidão
18/08/2025, 17:38Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/08/2025, 12:27Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025, 02:15Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025, 02:15Recebidos os autos
04/08/2025, 15:42Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025, 15:42Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/08/2025, 13:47Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2025, 11:41Publicado Certidão em 21/07/2025.
21/07/2025, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025, 02:15