Embargos de Terceiro Cível 0709489-52.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Embargos de Terceiro CívelInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Federais da Sessão Judiciária do Distrito federal.

28/08/2024, 12:57

Juntada de certidão

28/08/2024, 12:56

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:46

Recebidos os autos

08/05/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 17:34

Declarada incompetência

08/05/2024, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

15/04/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/04/2024, 15:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:30

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709489-52.2022.8.07.0010. EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REVEL: CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem quanto à competência da Justiça Estadual, tendo em vista a disposição do art. 109, I, da CF/88. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL. CAUSA DE INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. JUSTIÇA FEDERAL. Figurando a Caixa Econômica Federal, empresa pública, como parte em Embargos de Terceiro, incompetente é a Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Suscitado o conflito perante o Superior Tribunal de Justiça, pode este Tribunal anular, desde logo, a sentença do juiz estadual e fixar a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal da Seção Judiciária de Curitiba. (CC n. 35.217/RS, relator Ministro Castro Filho, Segunda Seção, julgado em 11/9/2002, DJ de 16/12/2002, p. 238.)" Prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

22/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:02

em cooperação judiciária

20/03/2024, 14:02

Documentos

Decisão

•08/05/2024, 17:34

Decisão

•08/05/2024, 17:34

Decisão

•20/03/2024, 14:02

Decisão

•20/03/2024, 14:02

Decisão

•13/12/2023, 18:05

Decisão

•11/12/2023, 20:55

Decisão

•26/06/2023, 15:46

Decisão

•26/06/2023, 15:46

Decisão

•03/05/2023, 18:50

Decisão

•03/05/2023, 18:50

Decisão

•12/03/2023, 19:32

Decisão

•12/03/2023, 19:32

Decisão

•24/11/2022, 07:53

Decisão

•23/11/2022, 20:00

Decisão

•23/11/2022, 20:00

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