Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026
14/05/2026, 02:16Juntada de certidão
12/05/2026, 12:52Deliberado em Sessão - Retirado
12/05/2026, 12:51Juntada de Petição de petição
05/05/2026, 12:38Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2026, 13:43Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2026, 13:43Recebidos os autos
28/04/2026, 15:50Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/04/2026, 07:06Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2026, 09:19Juntada de certidão
23/03/2026, 18:46Expedição de Outros documentos.
23/03/2026, 15:41Juntada de certidão
23/03/2026, 15:40Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/03/2026, 15:33Recebidos os autos
18/03/2026, 17:31Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2026, 17:31