Baixa Definitiva
30/07/2024, 14:33Expedição de Certidão.
30/07/2024, 14:33Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024, 14:32Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
13/06/2024, 13:15Publicado Ementa em 10/06/2024.
13/06/2024, 13:15Expedição de Outros documentos.
06/06/2024, 13:06Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
23/05/2024, 13:47Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024, 13:36Expedição de Outros documentos.
29/04/2024, 11:40Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024, 11:40Recebidos os autos
17/04/2024, 18:13Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/04/2024, 12:25Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/04/2024, 12:22Recebidos os autos
25/03/2024, 20:29