Embargos de Terceiro Cível 0725124-66.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Embargos de Terceiro CívelDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.916,37

Orgao julgador

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:47

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Recebidos os autos

03/07/2024, 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

03/07/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/07/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 16:32

Juntada de certidão

01/07/2024, 16:31

Recebidos os autos

21/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de certidão

21/06/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725124-66.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMBARGADO: CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS D E S P A C H O Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Os direitos sobre o bem gravado com garantia real de alienação fiduciária possuem expressividade econômica, portanto, podem ser penhorados, consoante disposição do art. 835, XII, do CPC. Precedentes. 2. Caso o credor fiduciário não figure na relação jurídica e processual que enseja a penhora deverá ser intimado para garantir o exercício do direito de preferência (art. 876, §5º, do CPC), sob pena de se tornar ineficaz eventual alienação do imóvel (art. 889, V, do CPC). 3. Observados os procedimentos legais e resguardados os direitos do credor fiduciário, não há interesse para o manejo dos embargos de terceiro (art. 674, §2º, IV, do CPC). 4. Negou-se provimento ao recurso.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725124-66.2023.8.07.0001. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que extinguiu os embargos de terceiros, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Na análise dos pressupostos recursais, verifica-se que a guia ID 52682903 indica que a unidade favorecida pelo recolhimento do preparo foi a Justiça Federal do Distrito Federal. Diante do equívoco na emissão da guia para recolhimento do preparo, intime-se o apelante para recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 1.007, §7º, do CPC, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

17/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/10/2023, 13:34

Juntada de certidão

23/10/2023, 13:33

Documentos

Acórdão

•16/05/2024, 15:02

Despacho

•18/04/2024, 15:42

Acórdão

•28/03/2024, 17:44

Despacho

•14/12/2023, 18:08

Despacho

•14/11/2023, 17:28

Decisão

•22/09/2023, 15:52

Decisão

•23/08/2023, 16:37

Decisão

•23/08/2023, 16:37

Sentença

•18/07/2023, 15:59

Decisão

•18/07/2023, 15:59

Sentença

•18/07/2023, 15:59

Sentença

•03/07/2023, 16:37

Sentença

•03/07/2023, 16:37

Documento de Comprovação

•28/06/2023, 18:55

Documento de Comprovação

•28/06/2023, 18:55

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