Baixa Definitiva
25/08/2025, 15:18Transitado em Julgado em 22/08/2025
25/08/2025, 15:18Juntada de decisão de tribunais superiores
25/08/2025, 15:17Juntada de certidão
23/07/2025, 10:29Juntada de certidão
23/07/2025, 10:28Juntada de Petição de petição
22/07/2025, 12:05Juntada de Petição de petição
15/07/2025, 14:53Juntada de ficha de inspeção judicial
23/06/2025, 12:22Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/12/2024, 23:03Juntada de certidão
05/12/2024, 23:03Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/11/2024, 17:19Juntada de Petição de petição
05/11/2024, 16:20Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024, 02:15Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024, 02:15Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/10/2024, 17:24