Execução de Título Extrajudicial 0717515-14.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717515-14.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717515-14.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: RONAN SILVA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: POTIGUAR QNL LTDA, FABRICIO SILVA ALVES, FLAVIO SILVA ALVES, ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do preenchimento dos pressupostos previstos no "caput" art. 916, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro ao devedor o parcelamento do restante da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Conforme disposto no parágrafo terceiro do mesmo artigo, suspendo os atos executivos e determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em favor do credor. Observem-se os dados bancários indicados pelo credor ao ID 188060176, de titularidade de seu patrono, o qual possui poderes especiais para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 169930840. Caso sejam apresentados requerimentos das partes nesse sentido, bem como indicadas contas conforme mencionado, expeça-se alvará eletrônico, independente de nova conclusão. Defiro desde logo a expedição de alvará de levantamento após cada depósito das parcelas a serem depositadas pelo devedor. Fica o devedor advertido de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, tudo nos termos do §5º do art. 916, do CPC. Venham os depósitos, conforme a determinação acima traçada, o quais deverão ser feitos mês a mês, considerando a data do primeiro depósito. Expeça-se alvará eletrônico, conforme determinado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717515-14.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: RONAN SILVA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: POTIGUAR QNL LTDA, FABRICIO SILVA ALVES, FLAVIO SILVA ALVES, ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado FLAVIO SILVA ALVES pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nesse sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto ao executado FLAVIO SILVA ALVES, o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento dos mandado de citação em nome da executada Elida de Fátima, ID 184270576. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Decorrido prazo de POTIGUAR QNL LTDA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO SILVA ALVES em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONAN SILVA DO ESPIRITO SANTO em 24/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/09/2024.

Publicado Sentença em 03/09/2024.

Publicado Sentença em 03/09/2024.

Publicado Sentença em 03/09/2024.

Publicado Sentença em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

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