Procedimento Comum Cível 0721046-29.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Jurisprudencia Legislacao

/

Busca de Processos Jurisprudencia Legislacao

Voltar para busca

0721046-29.2023.8.07.0001

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

24ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 15:31

Recebidos os autos

15/04/2024, 17:26

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

Determinado o arquivamento

15/04/2024, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

09/04/2024, 17:11

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ALVARENGA ADRIANO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 02:49

Publicado Despacho em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/03/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 20:16

Recebidos os autos

18/03/2024, 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

11/03/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:55

Recebidos os autos

08/03/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE MENOR DE DEZOITO ANOS. MÉRITO ACADÊMICO. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA TEMPORAL. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA PARTICIPAÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pretensão de avanço escolar, para que o estudante possa concluir o ensino médio e realizar sua matrícula na instituição de ensino superior, na qual obteve êxito no vestibular, encontra guarida na interpretação teleológica do art. 24, inciso V, alínea “c” e do art. 38, § 1º, inciso II, ambos da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como no art. 208, inciso V, da Constituição Federal, que determinam a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2. Se a parte interessada obteve a tutela provisória consistente na participação em exame supletivo, tendo concluído com êxito o ensino médio, o tempo decorrido estabilizou uma situação jurídica amparada na determinação judicial, impondo a aplicação da Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. 3. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo material e emocional, além de ofensa ao disposto no art. 493 do CPC. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada.

09/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/04/2024, 17:26

Despacho

•19/03/2024, 13:56

Despacho

•18/03/2024, 20:16

Acórdão

•07/02/2024, 17:16

Documento de Comprovação

•12/09/2023, 12:50

Sentença

•10/08/2023, 12:22

Sentença

•09/08/2023, 16:12

Decisão

•29/06/2023, 13:58

Despacho

•25/05/2023, 17:18

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 17:28

Decisão

•19/05/2023, 17:57

Decisão

•19/05/2023, 17:55

Decisão

•19/05/2023, 17:10

Decisão

•19/05/2023, 16:01

Decisão

•19/05/2023, 15:09

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h