Baixa Definitiva
17/04/2026, 19:06Transitado em Julgado em 16/04/2026
17/04/2026, 19:06Juntada de decisão de tribunais superiores
17/04/2026, 19:05Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/06/2025, 14:39Juntada de certidão
18/06/2025, 14:39Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/06/2025, 16:54Decorrido prazo de TERESINHA MENDES DE NOVAES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025, 02:17Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025, 02:16Recebidos os autos
30/05/2025, 15:36Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025, 15:36Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/05/2025, 13:08Juntada de Petição de petição
28/05/2025, 17:15Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025, 02:15