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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

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Partes do Processo

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA NETO

CPF 705.***.***-62

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

18/03/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 13:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 195921/2025

Protocolizada Petição 195921/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2025

Não conhecido o recurso de FRANCISCO VIEIRA DA SILVA NETO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 836168/2024

Protocolizada Petição 836168/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/09/2024

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal