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Recurso EspecialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 17:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:37

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:24

Juntada de certidão

26/03/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 25/03/2024

26/03/2024, 15:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2024, 20:06

Publicado Intimação em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: GISELE LAVARINI DA COSTA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0742538-14.2022.8.07.0001 Classe Judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Cuida-se de inquérito policial no qual foi firmado acordo de não persecução penal com GISELE LAVARINI DA COSTA (ID 153876923). O Ministério Público oficiou pela exclusão da condição descrita no item 3 do acordo e pugnou pela declaração da extinção da punibilidade da beneficiada, porquanto houve o regular cumprimento das demais condições avençadas (ID 188486936 e 188865789). Decido. Inicialmente, homologo a exclusão da condição fixada no item 3 do acordo de ID 153876923. Ademais, tendo em vista que a beneficiada cumpriu as demais condições do acordo de não persecução penal, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GISELE LAVARINI DA COSTA, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Não constam bens apreendidos (ID 188966871). Intime-se. Caso a beneficiada resida em outra unidade da federação, intime-se por telefone, Whatsapp, ou outro meio digital. Não sendo possível intimá-lo pessoalmente por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade. Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Guará/DF, 15 de março de 2024 13:56:57 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2024, 15:48

Recebidos os autos

15/03/2024, 13:57

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/03/2024, 13:57

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 13:57

Sentença

•15/03/2024, 13:57

Despacho

•23/02/2024, 12:46

Despacho

•23/02/2024, 12:46

Despacho

•07/02/2024, 10:12

Despacho

•07/02/2024, 10:12

Despacho

•20/09/2023, 18:09

Despacho

•12/09/2023, 16:15

Despacho

•12/09/2023, 16:15

Despacho

•10/03/2023, 13:29

Decisão

•09/11/2022, 18:30

Decisão

•09/11/2022, 17:31

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