Baixa Definitiva
12/03/2025, 17:44Expedição de Certidão.
12/03/2025, 17:43Expedição de Certidão.
12/03/2025, 17:41Expedição de Certidão.
12/03/2025, 17:40Transitado em Julgado em 27/02/2025
12/03/2025, 17:40Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025, 02:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025, 02:18Juntada de Petição de petição
27/02/2025, 16:52Juntada de Petição de petição
27/02/2025, 07:43Recebidos os autos
25/02/2025, 17:10Homologada a Desistência do Recurso
25/02/2025, 17:10Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
14/02/2025, 12:12Juntada de Petição de petição
12/02/2025, 09:07Recebidos os autos
11/02/2025, 15:02Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/02/2025, 16:30