Agravo de Execução Penal 0011972-44.2013.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalPrescriçãoExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENAL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO

OAB/GO 15221•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 15:20

Expedição de Ofício.

17/10/2023, 21:52

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 16/10/2023

17/10/2023, 21:49

Decorrido prazo de ROSA MARIA GOUVEIA GOMES em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 07:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2023, 18:56

Publicado Ementa em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DIRIMIDA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. TEMA 788. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos autos do ARE 848.107/RG - Tema 788, definiu que a prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença

26/09/2023, 00:00

Expedição de Ofício.

22/09/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 17:25

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido

21/09/2023, 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2023, 17:06

Documentos

Manifestação do MPDFT

•02/10/2023, 18:56

Outros Documentos

•02/10/2023, 18:56

Acórdão

•22/09/2023, 14:44

Despacho

•17/08/2023, 14:21

Despacho

•17/08/2023, 00:21

Decisão

•12/02/2020, 16:50

Decisão Tribunal Superior

•12/02/2020, 16:50

Decisão Tribunal Superior

•12/02/2020, 16:50

Decisão

•12/02/2020, 16:50

Acórdão

•12/02/2020, 16:50

Acórdão

•12/02/2020, 16:50

Agravo

•12/02/2020, 16:50

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