Agravo de Instrumento 0737564-97.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:49

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 20/03/2024

21/03/2024, 14:48

Decorrido prazo de CAROLINA DE CASTRO LIMA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:16

Publicado Ementa em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DE DESCONTOS E NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Gira a controvérsia na falta de informação para o contrato entre as partes – se cartão de crédito ou empréstimo consignado –, de modo a suspender descontos. 2. No caso, há prova do contrato, em 14/05/2016, por intermédio do TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, que evidencia de forma transparente a natureza do contrato estabelecido entre as partes, bem assim a modalidade contratual (propósito da operação: cartão), além de informar o valor consignado para pagamento mínimo indicado na fatura. 3. Sobressai o cumprimento do dever de informação adequada e clara ao consumidor sobre o produto contratado, não havendo fato que justifique a alteração, anulação ou rescisão do contrato, o qual deve ser cumprido nos exatos termos estabelecidos, haja vista que realizado via acordo de vontades livres e sem deficiência de informação. 4. A existência de contrato e o não cumprimento pelo devedor autorizam a inscrição em cadastro restritivo de proteção ao crédito, independentemente da discussão posta em juízo, pois mesmo a ação para revisão contratual não descaracteriza a mora, tal como orienta a Súmula 380 do STJ. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 12:42

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE) e provido

01/02/2024, 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2023, 13:46

Recebidos os autos

30/11/2023, 20:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

19/10/2023, 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2023, 13:38

Documentos

Acórdão

•21/02/2024, 18:25

Anexo

•22/09/2023, 18:16

Decisão

•22/09/2023, 18:12

Anexo

•22/09/2023, 18:09

Decisão

•22/09/2023, 17:56

Agravo

•06/09/2023, 14:10

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