Apelação Cível 0706343-64.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.280,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

PEDRO DOMINGOS FERNANDES

CPF 050.***.***-09

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/09/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 18:51

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PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA VILAS BOAS FERNANDES FAGUNDES

OAB/DF 62080•Representa: ATIVO

JOAO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS FILHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PATRICIA HELENA TAVARES DOMINGOS DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 15/09/2023

18/09/2023, 18:50

Juntada de certidão

18/09/2023, 14:16

Decorrido prazo de FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/08/2023, 16:26

Publicado Ementa em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:12

Conhecido o recurso de PEDRO DOMINGOS FERNANDES - CPF: 050.186.671-09 (APELANTE) e provido

17/08/2023, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2023, 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/07/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2023, 12:24

Recebidos os autos

16/07/2023, 02:06

Documentos

Acórdão

•21/08/2023, 11:19

Decisão

•29/09/2021, 12:03

Decisão

•29/09/2021, 00:43

Sentença

•17/06/2021, 18:00

Sentença

•17/06/2021, 18:00

Decisão

•19/03/2021, 13:21

Decisão

•19/03/2021, 13:21

Documento de Comprovação

•17/03/2021, 12:21

Decisão

•10/03/2021, 15:11

Decisão

•10/03/2021, 15:11

Despacho

•08/03/2021, 16:06

Despacho

•08/03/2021, 16:06

Decisão

•02/03/2021, 13:15

Decisão

•02/03/2021, 13:15

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