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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª Vara de Entorpecentes do DF

Partes do Processo

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS MARTINS

CPF 067.***.***-67

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/05/2024, 11:25

Transitado em Julgado em 27/05/2024

27/05/2024, 11:24

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS MARTINS em 24/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Decisão em 09/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

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