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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2ª Vara de Entorpecentes do DF

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ 37.***.***.0001-35

Autor

MARCOS MICHEL BRAZ DA SILVA

CPF 005.***.***-03

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

15/04/2024, 15:05

Transitado em Julgado em 03/04/2024

15/04/2024, 15:05

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado Ementa em 19/03/2024.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

legal