Procedimento Comum Cível 5000181-22.2023.8.08.0062 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.494,57

Orgao julgador

Piúma - 1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEONORA PORTO APELADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S INTIMAÇÃO Em atenção ao art. 1.023, §2º, do CPC, fica(m) a(s) parte(s) Embargada(s) BANCO BMG SA, por seu(s) advogado(s), intimada(s) para manifestar(em)-se acerca dos embargos de declaração id 18737629. VITÓRIA 13 de maio de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Segunda Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000181-22.2023.8.08.0062 APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEONORA PORTO APELADO: BANCO BMG SA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DEPÓSITO EFETIVADO NA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO OU CONTESTAÇÃO EFETIVA. ANUÊNCIA TÁCITA CONFIGURADA. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RE Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N. 5000181-22.2023.8.08.0062