Apelação Cível 0001045-85.2015.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelPagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANO SCHWAN DIIRR

OAB/ES 14704•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 15:59

Decorrido prazo de CALIMAN PEDRAS DO BRASIL LTDA em 24/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:02

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SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:22

Publicado Intimação eletrônica em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E CALIMAN PEDRAS DO BRASIL LTDA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE MÁRMORES E GRANITOS. BENEFICIAMENTO, CORTE E POLIMENTO. SUBITEM 14.05 DA LC Nº 116/03. TEMA 816/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISSQN QUANDO O OBJETO É DESTINADO À Ementa - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROCESSO N. 0001045-85.2015.8.08.0011

02/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

01/03/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2026, 12:29

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e provido

23/02/2026, 12:48

Juntada de certidão - julgamento

06/02/2026, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

04/02/2026, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2025, 19:45

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2025, 14:31

Documentos

Acórdão

•23/02/2026, 12:48

Relatório

•14/11/2025, 14:31

Decisão

•11/10/2025, 09:04

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