Procedimento do Juizado Especial Cível 5035153-89.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAUDIR EMILIANO REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogados do(a) REQUERENTE: MARIANA DE SA CHAGAS DETONI - ES32393, MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Indefere-se o pedido de busca de dados cadastrais para localizar endereço da parte, pois ainda que se admita no rito comum diligências desta natureza, no âmbito do Juizado Especial a quebra de dados sigilosos para localizar endereço de demandado desnaturaria completamente a celeridade que se espera do procedimento, orientado pela simplicidade, informalidade, oralidade e celeridade, impondo-se a Secretaria do Juízo atribuição que inviabilizaria a tramitação de todos os feitos. Aliás, no âmbito do Juizado Especial não se admite citação ficta e se a parte se encontra em local incerto e não sabido, o caminho seria a citação por edital, o que não é permitido neste procedimento. Aliás, o chamado "esquema das associações" ruiu por completo e todas estas entidades encerraram suas atividades de forma irregular e o Juízo do DF, sequer cumpre cartas precatórias para em relação as rés que lá tem domicílio. Por outro lado, nas ações em que se busca o cumprimento da sentença não se encontra bens e embora se lamente a situação vivenciada pelo autor, a possibilidade de êxito na citação ou mesmo na realização de eventual sentença de mérito é quase nenhuma. De outra quadra, cabe ressaltar que o INSS promoveu a reparação dos danos aos lesados e há, inclusive, decisão do STF determinando a suspensão das ações que tratam da matéria exatamente por conta da reparação promovida pela União (ADPF 1236). Por fim, registra-se que neste procedimento, facultativo, não se admite a citação por edital (vedação contida na Lei 9099/95). Assim, indefere-se o pedido, pelo que ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5035153-89.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para informar novo endereço em 10 dias, sob pena de extinção. SERRA, 30 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: LAUDIR EMILIANO Endereço: ANTONIO NUNES, 5, CARAPINA GRANDE, SERRA - ES - CEP: 29160-019

01/05/2026, 00:00