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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 13.085,35

Orgao julgador

Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

SOLANGE MARIA DE JESUS ROSA

CPF 093.***.***-89

Autor

CONSELHO TUTELAR DE VIANA/ES

Terceiro

VIANA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE VIANA

CNPJ 27.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

EDIONE GOMES DE MORAES

OAB/ES 30748•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 16:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/04/2026, 16:40

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 26/03/2026 para MUNICIPIO DE VIANA - CNPJ: 27.165.547/0001-01 (REQUERIDO) e SOLANGE MARIA DE JESUS ROSA - CPF: 093.696.637-89 (REQUERENTE).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DE JESUS ROSA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Julgado procedente em parte do pedido de SOLANGE MARIA DE JESUS ROSA - CPF: 093.696.637-89 (REQUERENTE).

Juntada de Certidão

legal