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Acao Penal Procedimento SumarissimoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

PATRICK DOS SANTOS

CPF 165.***.***-26

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO ALVES BARBOSA - ADVOGADO DATIVO

OAB/ES 29438•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

30/04/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:50

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PATRICK DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado - Intimação.

legal