Procedimento Comum Cível 0003882-31.2021.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2021

Valor da Causa

R$ 49.972,63

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO

Partes do Processo

MARILYN CHRISLAY DA SILVA

CPF 022.***.***-05

Autor

BANCO INTER S.A

Terceiro

BANCO INTER

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. MORA PRÉ-EXISTENTE AO SINISTRO. CLÁUSULA CONTRATUAL AMBÍGUA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). UTILIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. EXTINÇÃO DA MORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. MORA PRÉ-EXISTENTE AO SINISTRO. CLÁUSULA CONTRATUAL AMBÍGUA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). UTILIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. EXTINÇÃO DA MORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta